Basta de Confisco

ABAIXO-ASSINADO NACIONAL PELO FIM DO CONFISCO PREVIDENCIÁRIO

PELA APROVAÇÃO DA PEC 6/2024, POR MEIO DE SEU APENSAMENTO À PEC 555/2006, E PELA RETOMADA DO JULGAMENTO DAS ADIS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

A Associação de Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de São Paulo (Apampesp) promove este abaixo-assinado em defesa de todos os servidores públicos aposentados e pensionistas do Brasil.

Milhões de aposentados e pensionistas continuam sendo obrigados a contribuir para a Previdência mesmo após décadas de dedicação ao serviço público. Essa cobrança reduz a renda de quem já cumpriu sua missão e espera apenas usufruir de uma aposentadoria digna.

Para colocar fim a essa injustiça, são necessárias duas medidas urgentes.

No âmbito do Poder Legislativo, é fundamental que a PEC 6/2024 seja apensada à PEC 555/2006, permitindo que a proposta avance com maior rapidez na Câmara dos Deputados.

No âmbito do Poder Judiciário, é indispensável que o Supremo Tribunal Federal retome e conclua o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade que discutem o confisco previdenciário.

Diante disso, nós, abaixo-assinados, reivindicamos:

À Câmara dos Deputados:

• o apensamento da PEC 6/2024 à PEC 555/2006;
• a aprovação da PEC 6/2024 com a urgência que o tema exige.

Ao Supremo Tribunal Federal:

• a retomada e a conclusão, com a máxima brevidade, do julgamento das ADIs sobre o confisco previdenciário.

O fim do confisco previdenciário é uma questão de justiça e respeito a milhões de aposentados e pensionistas do serviço público brasileiro.

Assine este abaixo-assinado e fortaleça esta mobilização nacional promovida pela Apampesp. Sua participação pode fazer a diferença.